PDL 1/2023 Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Texto oficial do resumo
Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 1, publicado em 10 jan 2023.
Votações no plenário
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 jan 2023, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 10 jan 2023
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovado no plenário
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 10 jan 2023
Decreto Legislativo nº 1, publicado em 10 jan 2023
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.