MPV 997/2020 Crédito extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 1º set 2020.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 9 fev 2021, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.