MPV 993/2020 Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do INCRA

Etapas do projeto

1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

   Publicada em 28 jul 2020.

2. Comissão mista (feito)

   Parecer aprovado em 19 nov 2020

   1 etapa dentro da comissão mista

   1. 19 nov 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovada em 18 nov 2020

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 18 nov 2020 Aprovada no plenário
   2. 18 nov 2020 Enviada ao Senado

4. Senado Federal (feito)

   Aprovada em 19 nov 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 19 nov 2020 Aprovada no plenário
   2. 27 nov 2020 Enviada à promulgação

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.106, publicada em 27 nov 2020

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