MPV 990/2020 Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 10 jul 2020.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 9 nov 2020, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.