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Político por um Dia
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MPV 987/2020 Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

Já está valendo.

Lei nº 14.076, em vigor desde 29 out 2020.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 30 jun 2020.

  2. Comissão mista (feito)

    Parecer aprovado em 6 out 2020

    1 etapa dentro da comissão mista
    1. Parecer aprovado na comissão (PLEN)

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 29 set 2020

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 6 out 2020

    67 a favor, 4 contra

    Ver como cada senador votou

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 28 out 2020, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.076, publicada em 29 out 2020

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.