MPV 986/2020 Repasses pela União aos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal
Já está valendo.
Lei nº 14.036, em vigor desde 14 ago 2020.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
-
Senado Federal
76 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 30 jun 2020.
-
Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 22 jul 2020
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 20 jul 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
4 etapas dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à promulgação
- Rejeitada no plenário
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 30 jul 2020
76 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Aprovada no plenário
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 13 ago 2020, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.