MPV 984/2020 Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 18 jun 2020.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 19 out 2020, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.