MPV 968/2020 Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 20 mai 2020.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 17 set 2020, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.