MPV 966/2020 Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 14 mai 2020.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 11 set 2020, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.