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MPV 961/2020 Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública

Autoria: Poder Executivo

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Texto oficial do resumo

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Já está valendo.

Lei nº 14.065, em vigor desde 1º out 2020.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 7 mai 2020.

  2. Comissão mista (feito)

    Parecer aprovado em 3 set 2020

    1 etapa dentro da comissão mista
    1. Parecer aprovado na comissão (PLEN)

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 1º set 2020

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 3 set 2020

    57 a favor, 16 contra

    Ver como cada senador votou

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 30 set 2020, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.065, publicada em 1º out 2020

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.