MPV 960/2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.060. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 4 mai 2020.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 27 ago 2020
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 26 ago 2020
2 etapas dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 27 ago 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 23 set 2020, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.