MPV 959/2020 Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Já está valendo.
Lei nº 14.058, em vigor desde 18 set 2020.
Votações no plenário
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Senado Federal
74 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 29 abr 2020.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 26 ago 2020
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 25 ago 2020
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 26 ago 2020
74 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 17 set 2020, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.