MPV 952/2020 Posterga o pagamento de taxa e contribuições - TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública)
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 15 abr 2020.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 13 ago 2020, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.