MPV 946/2020 Extinção do Fundo PIS/Pasep
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Votações no plenário
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Senado Federal
72 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 7 abr 2020.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 30 jul 2020
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 29 jul 2020
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (problema)
Perdeu a validade em 5 ago 2020, sem ter sido votada a tempo.
72 a favor, 0 contra
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.