MPV 945/2020 Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.047. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
408 a favor, 67 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
65 a favor, 8 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 3 abr 2020.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 30 jul 2020
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 29 jul 2020
408 a favor, 67 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 30 jul 2020
65 a favor, 8 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 24 ago 2020, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.