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MPV 936/2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,

Virou lei, com partes vetadas.

Lei nº 14.020. O presidente barrou alguns trechos.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 1º abr 2020.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 28 mai 2020

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Enviada ao Senado
    2. Aprovada no plenário

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 16 jun 2020

    76 a favor, 0 contra

    Ver como cada senador votou

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 6 jul 2020, com partes vetadas

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.020, publicada em 7 jul 2020

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.