MPV 923/2020 Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.027. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
71 a favor, 4 contra, 1 abstenção
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 3 mar 2020.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 3 jun 2020
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada e enviada à sanção em 30 jun 2020
71 a favor, 4 contra, 1 abstenção
1 etapa dentro do Senado
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 20 jul 2020, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.