MPV 917/2019 Prazo para acessibilidade nas salas de cinema
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Já está valendo.
Lei nº 14.009, em vigor desde 4 jun 2020.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
-
Senado Federal
76 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 31 dez 2019.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 26 mai 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 28 mai 2020
76 a favor, 0 contra
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 3 jun 2020, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.