MPV 913/2019 Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Já está valendo.
Lei nº 13.997, em vigor desde 7 mai 2020.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
-
Senado Federal
79 a favor, 0 contra, 1 abstenção
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 20 dez 2019.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 27 abr 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 5 mai 2020
79 a favor, 0 contra, 1 abstenção
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.