MPV 909/2019 Extinção do Fundo de Reservas Monetárias
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.007. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
-
Senado Federal
75 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 10 dez 2019.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 12 mai 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
3 etapas dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 13 mai 2020
75 a favor, 0 contra
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 2 jun 2020, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.