MPV 906/2019 Plano de Mobilidade Urbana
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios
Já está valendo.
Lei nº 14.000, em vigor desde 20 mai 2020.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
-
Senado Federal
74 a favor, 0 contra, 1 abstenção
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 20 nov 2019.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 23 abr 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada e enviada à sanção em 28 abr 2020
74 a favor, 0 contra, 1 abstenção
1 etapa dentro do Senado
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 19 mai 2020, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.