MPV 904/2019 Extinção do DPVAT e do DPEM
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 12 nov 2019.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 21 abr 2020, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.