MPV 901/2019 Transferência de terras da União a Roraima e Amapá
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 21 out 2019.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 11 dez 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 30 mar 2020, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.