MPV 900/2019 Fundo ambiental
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 18 out 2019.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 18 fev 2020
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 27 mar 2020, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.