MPV 899/2019 Contribuinte Legal

Autoria: Poder Executivo

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Virou lei.

A lei define quando cada parte começa a valer.

Votações no plenário

Câmara dos Deputados

Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Senado Federal

77 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou

Editada pelo presidente (já vale) (feito)

Publicada em 17 out 2019.
Comissão mista (feito)

Parecer aprovado em 19 fev 2020
1 etapa dentro da comissão mista
1. 19 fev 2020 Parecer aprovado na comissão mista
Câmara dos Deputados (feito)

Aprovada em 18 mar 2020

Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
3 etapas dentro da Câmara
1. 18 mar 2020 Aprovada no plenário
2. 18 mar 2020 Enviada ao Senado
3. 25 mar 2020 Enviada à sanção
Senado Federal (feito)

Aprovada em 24 mar 2020

77 a favor, 0 contra

Ver como cada senador votou
Sanção do presidente (feito)

Sancionada em 14 abr 2020, sem vetos
Virou lei (feito)

Lei nº 13.988, publicada em 14 abr 2020

Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.