MPV 894/2019 Pensão a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Já está valendo.
Lei nº 13.985, em vigor desde 7 abr 2020.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 5 set 2019.
-
Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 16 out 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 17 dez 2019
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada e enviada à sanção em 18 mar 2020
1 etapa dentro do Senado
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 7 abr 2020, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.