MPV 893/2019 Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Já está valendo.
Lei nº 13.974, em vigor desde 8 jan 2020.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 20 ago 2019.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 30 out 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 11 dez 2019
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 17 dez 2019
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 7 jan 2020, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.