MPV 892/2019 Publicações empresariais obrigatórias
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 6 ago 2019.
-
Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 12 nov 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
-
Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 4 dez 2019, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.