MPV 891/2019 Antecipação de 13º de beneficiários do INSS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 6 ago 2019.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 30 out 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 4 dez 2019, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.