MPV 888/2019 Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União

Etapas do projeto

1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

   Publicada em 19 jul 2019.

2. Comissão mista (feito)

   Parecer aprovado em 11 set 2019

   1 etapa dentro da comissão mista

   1. 11 set 2019 Parecer aprovado na comissão mista

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovada em 1º out 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 1º out 2019 Aprovada no plenário
   2. 1º out 2019 Enviada ao Senado

4. Senado Federal (feito)

   Aprovada em 15 out 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 out 2019 Aprovada no plenário
   2. 7 nov 2019 Enviada à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionada em 28 nov 2019, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.915, publicada em 29 nov 2019

   Ler a lei