MPV 886/2019 Organização da Presidência e dos Ministérios
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 13.901. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
314 a favor, 57 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 19 jun 2019.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 17 set 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 15 out 2019
314 a favor, 57 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 16 out 2019
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 11 nov 2019, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.