MPV 884/2019 Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Já está valendo.
Lei nº 13.887, em vigor desde 18 out 2019.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 14 jun 2019.
-
Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 4 set 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 25 set 2019
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada e enviada à sanção em 10 out 2019
1 etapa dentro do Senado
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 17 out 2019, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.