MPV 883/2019 Revoga a MPV 866/18: NAV Brasil
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 22 mai 2019.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 19 set 2019, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.