MPV 881/2019 MP da Liberdade Econômica
Autoria: Poder Executivo
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Texto oficial do resumo
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 13.874. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
345 a favor, 76 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 30 abr 2019.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 11 jul 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada e enviada ao Senado em 14 ago 2019
345 a favor, 76 contra, 1 abstenção
1 etapa dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada e enviada à sanção em 23 ago 2019
1 etapa dentro do Senado
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 20 set 2019, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.