MPV 877/2019 Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 26 mar 2019.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 26 jun 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 24 jul 2019, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.