MPV 872/2019 Gratificações dos servidores da AGU
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Já está valendo.
Lei nº 13.841, em vigor desde 6 jun 2019.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 31 jan 2019.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 14 mai 2019
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 29 mai 2019
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada e enviada à promulgação em 6 jun 2019
1 etapa dentro do Senado
- Enviada à promulgação
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.