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MPV 871/2019 Combate a irregularidades em benefícios previdenciários

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

Virou lei, com partes vetadas.

Lei nº 13.846. O presidente barrou alguns trechos.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 18 jan 2019.

  2. Comissão mista (feito)

    Parecer aprovado em 9 mai 2019

    1 etapa dentro da comissão mista
    1. Parecer aprovado na comissão mista

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 29 mai 2019

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada e enviada à sanção em 6 jun 2019

    1 etapa dentro do Senado
    1. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 18 jun 2019, com partes vetadas

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 13.846, publicada em 18 jun 2019

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Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.