MPV 1379/2026 Plano Brasil Soberano 3
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Já vale, por enquanto.
A medida provisória vale desde 22 jul 2026, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar em 120 dias.
Falta: parecer da comissão mista, votação na Câmara e votação no Senado.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 22 jul 2026.
Passa a valer na hora, mas o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias.
-
Comissão mista (agora)
Está aqui desde 22 jul 2026 (há 2 meses)
Deputados e senadores analisam a medida antes das votações em cada casa.
A medida provisória perde a validade se não for votada em 120 dias, sem contar o recesso do Congresso. Já se passaram 83 dias.
-
Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovada pela Câmara.
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovada pelo Senado.
-
Sanção do presidente (falta)
Só acontece se o Congresso mudar o texto da medida.
-
Virou lei (falta)
Se o Congresso aprovar, a medida provisória vira lei de vez.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.