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Político por um Dia
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MPV 1378/2026 Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS

Autoria: Poder Executivo

Texto oficial do resumo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

Já vale, por enquanto.

A medida provisória vale desde 21 jul 2026, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar em 120 dias.

Falta: parecer da comissão mista, votação na Câmara e votação no Senado.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 21 jul 2026.

    Passa a valer na hora, mas o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias.

  2. Comissão mista (agora)

    Está aqui desde 21 jul 2026 (há 2 meses)

    Deputados e senadores analisam a medida antes das votações em cada casa.

    A medida provisória perde a validade se não for votada em 120 dias, sem contar o recesso do Congresso. Já se passaram 83 dias.

  3. Câmara dos Deputados (falta)

    Precisa ser aprovada pela Câmara.

  4. Senado Federal (falta)

    Precisa ser aprovada pelo Senado.

  5. Sanção do presidente (falta)

    Só acontece se o Congresso mudar o texto da medida.

  6. Virou lei (falta)

    Se o Congresso aprovar, a medida provisória vira lei de vez.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.