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MPV 1366/2026 Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Já está valendo.

Lei nº 15.503, em vigor desde 14 set 2026.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 12 jun 2026.

  2. Comissão mista (feito)

    Parecer aprovado em 28 ago 2026

    1 etapa dentro da comissão mista
    1. Parecer aprovado na comissão mista

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 31 ago 2026

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 1º set 2026

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 14 set 2026, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.503, publicada em 14 set 2026

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 10 out 2026.