MPV 1360/2026 MP do mototáxi MP dos motoboys
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 19 mai 2026.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 16 set 2026, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 10 out 2026.