MPV 1357/2026 MP da taxa das blusinhas
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Já está valendo.
Lei nº 15.502, em vigor desde 10 set 2026.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 12 mai 2026.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 2 set 2026
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 3 set 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 3 set 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 10 set 2026, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 10 out 2026.