Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

MPV 1345/2026 Linhas de crédito para exportadores

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Já está valendo.

Lei nº 15.473, em vigor desde 22 jul 2026.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 25 mar 2026.

  2. Comissão mista (feito)

    Parecer aprovado em 30 jun 2026

    1 etapa dentro da comissão mista
    1. Parecer aprovado na comissão mista

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 1º jul 2026

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 8 jul 2026

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 22 jul 2026, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.473, publicada em 22 jul 2026

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.