MPV 1341/2026 Prazo para desoneração tributária na importação de cacau
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 12 mar 2026.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 17 jun 2026
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 30 jun 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (problema)
Perdeu a validade em 10 jul 2026, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.