MPV 1338/2026 Apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 6 mar 2026.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 6 jul 2026, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.