MPV 1323/2025 Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 15.399. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 5 nov 2025.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 24 mar 2026
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 7 abr 2026
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Enviada à sanção
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 8 abr 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 4 mai 2026, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.