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MPV 1308/2025 Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE

Autoria: Poder Executivo

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Texto oficial do resumo

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Já está valendo.

Lei nº 15.300, em vigor desde 23 dez 2025.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 8 ago 2025.

  2. Comissão mista (feito)

    Parecer aprovado em 2 dez 2025

    1 etapa dentro da comissão mista
    1. Parecer aprovado na comissão mista

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 2 dez 2025

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 3 dez 2025

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 22 dez 2025, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.300, publicada em 23 dez 2025

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Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.