MPV 1307/2025 Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 21 jul 2025.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 18 nov 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.