MPV 1306/2025 Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 17 jul 2025.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 21 out 2025
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (CMO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 14 nov 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.