MPV 1305/2025 Isenção de taxa para verificação de taxímetro
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Já está valendo.
Lei nº 15.271, em vigor desde 27 nov 2025.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 14 jul 2025.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 22 out 2025
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 27 out 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 29 out 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 26 nov 2025, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.